AREsp 2318471 - DECISAO

AREsp 2318471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, entendendo que a nulidade do contrato não autoriza o ressarcimento ao erário quando o serviço foi efetivamente prestado, sendo o parágrafo único do art. 59...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOÃO PAULO MARTINS; Réus: OUTROS; Parte Mencionada: Carlos Eduardo Lima Martins-ME; Partícipe No Contrato Administrativo: Município de Nuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (quarta Turma)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Licitação, Contrato Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Indenização Do Contratado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Lei N. 8.666/1993
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Licitação Contrato Administrativo Ressarcimento Ao Erário Indenização Do Contratado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Lei N. 8.666/1993

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOÃO PAULO MARTINS

Réu

OUTROS

Réus

Carlos Eduardo Lima Martins-ME

Parte Mencionada

Município de Nuporanga/SP

Partícipe No Contrato Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem deixou de enfrentar fundamento suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/1993 ao caso concreto
  3. 3 Se é cabível o ressarcimento ao erário quando o serviço objeto do contrato nulo foi efetivamente prestado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, entendendo que a nulidade do contrato não autoriza o ressarcimento ao erário quando o serviço foi efetivamente prestado, sendo o parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993 incidente em hipótese diversa (indenização ao contratado), não impondo a restituição buscada pelo Ministério Público estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.