AREsp 2318471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narram os autos que o ora agravante ajuizou a subjacente ação civil pública em face de JOÃO PAULO MARTINS e OUTROS objetivando a declaração de nulidade do contrato administrativo celebrado com o Município de Nuporanga/SP, por existência de fraude ao respectivo processo licitatório, "além de todos os empenhos e os pagamentos referentes a tal licitação, e sem direito a indenização .. se estendendo a nulidade a todos os atos dela decorrentes, especialmente os pagamentos feitos em nome da empresa Carlos Eduardo Lima Martins-ME" (fl. 24), bem como a condenação dos réus "ao ressarcimento ao erário público municipal, referente aos pagamentos efetuados em nome da empresa Carlos Eduardo Lima Martins - ME, em decorrência da licitação convite nº 21/01" (fl. 25). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, "para declarar a nulidade do procedimento licitatório .. e respectivo contrato administrativo" (fl. 810). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem nos termos da ementa que segue (fl. 881): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE LICITAÇÃO. A nulidade da licitação deve ser declarada, bem como o ato ímprobo. Contudo, o serviço foi prestado, de modo que a condenação na devolução do valor pago gerará enriquecimento ilícito da Administração, com o que não se pode concordar. RECURSO NÃO PROVIDO. No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte paulista "não enfrentou o fundamento contido no recurso de apelação visando impor ao contratado o dever de restituir os valores recebidos em consequência da declaração de nulidade do ajuste público, pelo fato de ter dado causa à essa nulidade, beneficiando-se, assim, da própria torpeza, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 59 da lei federal nº 8.666/93" (fl. 896); b) art. 59 da Lei n. 8.666/1993, nos seguintes termos (fls. 897/899): A finalidade do preceito contido na parte final do parágrafo único do art. 59 da lei federal nº 8.666/93 é uma só: a lei não acolhe a torpeza como fonte de direito. .. Dessa maneira, cumpre às partes, Administração Pública e licitantes, o dever de respeito mútuo baseado, não só na legalidade, mas na lealdade na reciprocidade de confiança. Dito isso, tem-se que a autorização legal para que o contratado possa ser compensado pelo que executou por ter se vinculado à Administração Pública de boa-fé, nos termos da primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da lei federal nº 8.888/93, tem o lado reverso, ou seja, a disciplina contida na parte final do mesmo dispositivo, ou seja: não caberá a indenização quando o mesmo agiu de má-fé, pois o Direito não protege o ilícito. O contratado não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Não pode ser beneficiário da sua imoralidade quando foi conivente com a irregularidade perpetrada. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade encontra-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Sem contraminuta (fl. 934). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 953/958). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo nobre. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). Com efeito, a Corte estadual firmou a compreensão de que, a despeito da efetiva ocorrência de fraude à licitação e, portanto, de sua nulidade, não há falar em ressarcimento ao erário dos valores pagos pela Administração, porquanto o serviço contratado foi efetivamente executado (fl. 861). Nessa linha de ideias, não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Por sua vez, o silêncio da Câmara Julgadora a respeito do art. 59 da Lei n. 8.666/1993 não tem o condão de afastar a conclusão acima, eis que tal dispositivo legal sequer guarda pertinência com a questão sub judice. O mencionado artigo dispõe o seguinte: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. (Grifo nosso) A ressalva contida no parágrafo único refere-se ao eventual dever de a Administração indenizar o contratado pelo serviço executado até o momento da anulação do contrato administrativo, hipótese completamente diversa daquela contida nos autos, em que o Parquet estadual busca o ressarcimento da Administração pelos valores despendidos com o contrato tido por nulo, apesar do serviço contratado ter sido efetivamente prestado. Logo, aplicam-se ao caso as Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA