REsp 2105574 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado da matéria pelo Tribunal Regional (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF), o STJ não pode revolver novamente as provas (Súmula 7/STJ), e o Tribunal Regional não decidiu o nexo entre o endereço constante do mandado e a outra ação penal, de modo que não se comprovou irregularidade do mandado capaz de anular o encontro de provas relativos ao crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal; ademais, a possível superação da Súmula 231/STJ não autorizou a suspensão do feito.

Parties
Agravante: ARIOVALDO WAGNER MORBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Não Conhecida/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Revogação/superação De Súmula, Revolvimento De Provas
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Revogação/superação De Súmula +1 more

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO WAGNER MORBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Não Conhecida/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão da possível superação da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 irregularidade do mandado de busca e apreensão que indicava outra pessoa com mesmo endereço
  3. 3 legitimidade do encontro de provas em face de crime permanente (art. 334-A, §1º, V, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado da matéria pelo Tribunal Regional (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF), o STJ não pode revolver novamente as provas (Súmula 7/STJ), e o Tribunal Regional não decidiu o nexo entre o endereço constante do mandado e a outra ação penal, de modo que não se comprovou irregularidade do mandado capaz de anular o encontro de provas relativos ao crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal; ademais, a possível superação da Súmula 231/STJ não autorizou a suspensão do feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos