RHC 187786 - DECISAO

RHC 187786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi debatida na instância de origem e sua análise exigiria exame aprofundado de provas, hipótese que não comporta processamento no habeas corpus neste Tribunal em razão do risco de supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: EMERSON CLEITON SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Supressão De Instância Exame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

EMERSON CLEITON SANTOS DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de exame aprofundado de provas via habeas corpus
  3. 3 impedimento de exame de matéria não debatida na instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi debatida na instância de origem e sua análise exigiria exame aprofundado de provas, hipótese que não comporta processamento no habeas corpus neste Tribunal em razão do risco de supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.