HC 913818 - ACORDAO

HC 913818 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de busca e apreensão ostentava fundamentação adequada baseada em investigação policial e diligências, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório na via mandamental; o Tribunal a quo pode agregar fundamentos no âmbito da apelação desde que não agrave a situação do réu; e a matéria relativa aos maus antecedentes não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte, além de que a manutenção dos maus antecedentes inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme preceito legal.

Parties
Agravante: MANOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado) por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Reexame De Prova Na Via Mandamental
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Efeito Devolutivo Da Apelação Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal agregar novos fundamentos à decisão em grau de apelação sem provocar reformatio in pejus
  3. 3 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes em razão da antiguidade das decisões anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de busca e apreensão ostentava fundamentação adequada baseada em investigação policial e diligências, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório na via mandamental; o Tribunal a quo pode agregar fundamentos no âmbito da apelação desde que não agrave a situação do réu; e a matéria relativa aos maus antecedentes não foi debatida no Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte, além de que a manutenção dos maus antecedentes inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme preceito legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado) por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.