HC 981138 - DECISAO

HC 981138 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as teses da defesa não foram debatidas de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância, e porque o acórdão recorrido registrou a existência e apresentação do mandado de busca e a caracterização de flagrante (tráfico como crime permanente), não havendo, assim, demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: KHALIL SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Delito, Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Prova Ilícita
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Delito Competência Para Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

KHALIL SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de busca e apreensão era nulo por ausência de indicação precisa do imóvel e do nome do morador (art. 243, inciso I, do CPP)
  2. 2 Se houve invasão de domicílio e entrada sem fundada suspeita, baseada em denúncia anônima
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando impetrado contra acórdão condenatório e se pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as teses da defesa não foram debatidas de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância, e porque o acórdão recorrido registrou a existência e apresentação do mandado de busca e a caracterização de flagrante (tráfico como crime permanente), não havendo, assim, demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.