RHC 227762 - DECISAO

RHC 227762 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso; no ponto sobre a legitimidade da autoridade policial para representar por medidas cautelares em relação a crime de propriedade industrial, a matéria não foi objeto de apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; na parte conhecida, a investigação incluía a apuração de lavagem de capitais (ação pública incondicionada), de modo que a polícia tinha legitimidade para representar pela busca e apreensão, cuja necessidade e fundamentação foram demonstradas e subsidiadas pelo parecer ministerial, afastando-se a nulidade e o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JONAS DO CARMO ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Legitimidade Da Autoridade Policial Para Representar Por Medidas Cautelares, Ação Penal Privada Versus Pública, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Propriedade Industrial Habeas Corpus Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Legitimidade Da Autoridade Policial Para Representar Por Medidas Cautelares Ação Penal Privada Versus Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DO CARMO ALMEIDA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por iniciativa da autoridade policial
  2. 2 legitimidade da polícia judiciária para representar por medidas cautelares em sede de crime contra a propriedade industrial
  3. 3 relação entre crime antecedente de contrafação e investigação de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso; no ponto sobre a legitimidade da autoridade policial para representar por medidas cautelares em relação a crime de propriedade industrial, a matéria não foi objeto de apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; na parte conhecida, a investigação incluía a apuração de lavagem de capitais (ação pública incondicionada), de modo que a polícia tinha legitimidade para representar pela busca e apreensão, cuja necessidade e fundamentação foram demonstradas e subsidiadas pelo parecer ministerial, afastando-se a nulidade e o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.