RHC 187786 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EMERSON CLEITON SANTOS DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2112562-15.2023.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, que teria ocorrido no dia 28 de dezembro de 2013. Recebida a exordia acusatória em fevereiro de 2014 e instaurada a persecução penal (Processo n. 0000319-25.2014.8.26.0374, em trâmite perante o Juízo Criminal da Comarca de Morro Agudo/SP), a defesa impetrou prévio writ na Corte estadual, alegando que a acusação tem por lastro mandado de busca e apreensão na residência de Emerson, expedido com fundamentação inidônea. A ordem, contudo, foi denegada em julgamento assim resumido (fl. 245): ""Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Inviabilidade de exame da pretensãoem via estreita de "Habeas Corpus", que não permiteexame aprofundado de provas. Ordem denegada." No presente recurso, a defesa reitera a tese de nulidade do mandado que determinou a busca e apreensão, ressaltando que a medida foi determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima. Aduz que o conhecimento da tese defensiva não demanda revisão fática. Requer, pois, "a declaração de nulidade do mandado de busca e apreensão, e por via de consequência, da denúncia e de todos os atos posteriores, devendo serem desentranhados dos autos." (fl. 257) Indeferido o pedido liminar (fls. 294/295) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 307/312 e 313/314) o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo provimento parcial do recurso (fl. 318/320). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. A irresignação da defesa não foi debatida na origem, sob o fundamento de que a "nulificação de decisão que determina a expedição de mandado de busca e apreensão demanda aprofundado exame da situação processual e dos requisitos para tanto, o que resta impedido nos limites da impetração" (fl. 246). Nesse contexto, inviável nesse Sodalício o enfrentamento direto da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NOS AUTOS DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, constata-se que os pleitos trazidos na impetração não foram analisados pela eg. Corte local no prévio mandamus contra o qual aqui se insurge a il. Defesa, e tal fato inviabiliza o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Ademais, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do agravante ter sido condenado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 686.002/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 06/10/2021). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. 2. A tese da defesa, no sentido de que haveria erro material na decisão originária, efetivamente não foi analisada na instância de origem, vedada a pretendia supressão de instância. Inadmissível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.141/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REGIME LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico em sua forma privilegiada. 4. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 564.140/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique -se. Intimem-se. EMENTA