RHC 219703 - DECISAO

RHC 219703 - DECISAO

No exame limitado próprio do habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente a justificar o trancamento da ação penal ou a desconstituição da condenação, tendo em vista que o delito apurado na ação penal não seria o mesmo investigado na Comarca de Franca e as provas encontradas decorreram de encontro fortuito no cumprimento do mandado, situação admitida pela jurisprudência do STJ; assim, a ordem é negada e a condenação permanece amparada pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: RENON TOMAS DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Teoria Do Encontro Fortuito De Provas Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENON TOMAS DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão e alcance dessa nulidade para outra ação penal
  2. 2 Validade de provas encontradas fortuitamente no cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal em razão de nulidade de diligência

Ratio Decidendi

No exame limitado próprio do habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente a justificar o trancamento da ação penal ou a desconstituição da condenação, tendo em vista que o delito apurado na ação penal não seria o mesmo investigado na Comarca de Franca e as provas encontradas decorreram de encontro fortuito no cumprimento do mandado, situação admitida pela jurisprudência do STJ; assim, a ordem é negada e a condenação permanece amparada pela coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.