REsp 2134472 - ACORDAO

REsp 2134472 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não particularizou, nas razões do recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão não era mera declaração, possuindo conteúdo desconstitutivo e, portanto, sujeita à prescrição; finalmente, a questão relativa ao art. 189 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Nise do Brasil - Empreendimentos e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unânime Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Mandato, Julgamento Extra Petita, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Pretensão Declaratória E Desconstitutiva, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Mandato Julgamento Extra Petita Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Pretensão Declaratória E Desconstitutiva Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

Nise do Brasil - Empreendimentos e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unânime Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e deficiência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da prescrição em pretensão declaratória com conteúdo desconstitutivo/condenatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 189 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não particularizou, nas razões do recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão não era mera declaração, possuindo conteúdo desconstitutivo e, portanto, sujeita à prescrição; finalmente, a questão relativa ao art. 189 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.