AREsp 1331232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões suscitadas no tribunal de origem; quanto à alegação de má-fé e à tese de nulidade, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da cláusula contratual que autorizou registros em nome da subsidiária, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários já fixados, observando o limite de 20%.

Parties
Autor: INVENTA BETEILIGUNGS-UND VERWALTUNGS GMBH (INVENTA); Réu: VOKO INTERSTEEL MÓVEIS LTDA. (VOKO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro De Marca C/c Pedido De Abstenção De Uso E Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Nulidade De Marca, Pedido De Abstenção De Uso, Indenização Por Violação De Marca, Má Fé, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Propriedade Industrial Nulidade De Marca Pedido De Abstenção De Uso Indenização Por Violação De Marca Má Fé Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

INVENTA BETEILIGUNGS-UND VERWALTUNGS GMBH (INVENTA)

Autor

VOKO INTERSTEEL MÓVEIS LTDA. (VOKO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro De Marca C/c Pedido De Abstenção De Uso E Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 má-fé na apropriação de marca
  2. 2 semelhança entre marcas e risco de confusão
  3. 3 prescrição do pedido de abstenção de uso de sinal marcário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de questões suscitadas no tribunal de origem; quanto à alegação de má-fé e à tese de nulidade, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da cláusula contratual que autorizou registros em nome da subsidiária, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários já fixados, observando o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial