REsp 1944263 - DECISAO

REsp 1944263 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com a determinação de que se proceda à análise do direito de precedência da marca à luz da jurisprudência desta Corte, examinando-o conjuntamente com os princípios da territorialidade e da especialidade, de modo a verificar se há fundamento para a nulidade do registro.

Parties
Autor: SÍLVIO CÉZAR TONELLI (SÍLVIO); Réu: ANTÔNIO CARLOS ENDOH OUGO TAVARES (ANTÔNIO); Réu: INSTITUTONACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Registro De Marca / Recurso Especial — Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal Estadual Para Reexame Do Direito De Precedência
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Nulidade De Marca, Direito De Precedência, Má Fé, Territorialidade, Especialidade, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Marca Direito De Precedência Má Fé Territorialidade Especialidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÍLVIO CÉZAR TONELLI (SÍLVIO)

Autor

ANTÔNIO CARLOS ENDOH OUGO TAVARES (ANTÔNIO)

Réu

INSTITUTONACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Registro De Marca / Recurso Especial — Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal Estadual Para Reexame Do Direito De Precedência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação judicial de registro de marca com fundamento no direito de precedência
  2. 2 Se a nulidade de marca pode ser reconhecida com base em má-fé isoladamente
  3. 3 Necessidade de exame do direito de precedência em conjunto com os princípios da territorialidade e da especialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com a determinação de que se proceda à análise do direito de precedência da marca à luz da jurisprudência desta Corte, examinando-o conjuntamente com os princípios da territorialidade e da especialidade, de modo a verificar se há fundamento para a nulidade do registro.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que prossiga na análise do direito de precedência da marca, aplicando a jurisprudência do STJ