REsp 1944263 - DECISAO

REsp 1944263 - DECISAO

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão monocrática corretamente entendeu ser possível a análise judicial da nulidade do registro de marca com fundamento no direito de precedência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examinem a existência do direito de precedência, não se tratando de mero vício sanável por aclaratórios, mas de tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Autor: SÍLVIO CÉZAR TONELLI (SÍLVIO); Réu: ANTÔNIO CARLOS ENDOH OUGO TAVARES (ANTÔNIO); Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade De Marca, Direito De Precedência, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Propriedade Industrial Processual Civil Nulidade De Marca Direito De Precedência Honorários Advocatícios Reconvenção Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SÍLVIO CÉZAR TONELLI (SÍLVIO)

Autor

ANTÔNIO CARLOS ENDOH OUGO TAVARES (ANTÔNIO)

Réu

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento judicial da nulidade de registro de marca com fundamento no direito de precedência
  2. 2 nulidade de marca por atos de má-fé
  3. 3 alegação de coisa julgada material sobre direito de precedência

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão monocrática corretamente entendeu ser possível a análise judicial da nulidade do registro de marca com fundamento no direito de precedência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examinem a existência do direito de precedência, não se tratando de mero vício sanável por aclaratórios, mas de tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.