AREsp 2629079 - DECISAO

AREsp 2629079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da possibilidade de convivência das marcas e do risco de confusão depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não restou comprovada por falta de similitude fática entre os precedentes apontados.

Parties
Agravante: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO; Agravado: IMEDIA COMUNICAÇÃO LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Nulidade De Marca, Semelhança Entre Marcas, Confusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Propriedade Industrial Nulidade De Marca Semelhança Entre Marcas Confusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLÉTICO MINEIRO

Agravante

IMEDIA COMUNICAÇÃO LTDA

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à reanálise de circunstâncias fático-probatórias sobre semelhança e risco de confusão entre marcas
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exige similitude fática entre os casos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da possibilidade de convivência das marcas e do risco de confusão depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não restou comprovada por falta de similitude fática entre os precedentes apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLUBE ATLÉTICO MINEIRO.
  • Não conheço do recurso especial.