AREsp 3035246 - DECISAO

AREsp 3035246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do tribunal a quo de que a cessão anterior à citação exclui a legitimidade do sócio/cedente no polo passivo e de que o registro nº 903.556.561 ('ControlShop') deve ser anulado por potencial risco de confusão com a marca 'ControlShop Web' da autora no mesmo segmento de mercado.

Parties
Recorrente: XRM CONTROLSHOP SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Autora/recorrida: AUDIT BUSINESS SOLUTIONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantém-se a anulação do registro de marca contestado pelo acórdão recorrido
Legal Topics
Nulidade De Marca, Legitimidade Passiva, Distintividade Marcária, Apostilamento Do INPI, Risco De Confusão
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nulidade De Marca Legitimidade Passiva Distintividade Marcária Apostilamento Do INPI Risco De Confusão

Case Brief

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Parties

XRM CONTROLSHOP SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Recorrente

AUDIT BUSINESS SOLUTIONS LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a cessão da marca anterior à citação exclui a legitimidade do sócio/cedente para figurar no polo passivo
  2. 2 se o registro do sinal 'ControlShop' viola direito marcário da autora por risco de confusão com 'ControlShop Web' no mesmo segmento de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do tribunal a quo de que a cessão anterior à citação exclui a legitimidade do sócio/cedente no polo passivo e de que o registro nº 903.556.561 ('ControlShop') deve ser anulado por potencial risco de confusão com a marca 'ControlShop Web' da autora no mesmo segmento de mercado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantém-se a anulação do registro de marca contestado pelo acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial