REsp 1720452 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida avaliou matéria fático-probatória (ausência de semelhança e risco de confusão entre as marcas) e tal matéria não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a marca da agravada está registrada no INPI, razão pela qual eventual determinação de abstenção de uso só competiria à Justiça Federal, fundamento não impugnado de forma adequada no agravo.

Parties
Agravante: RENATO PASSARIN & FILHOS LTDA.; Agravada: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Marca, Semelhança De Marca, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Abstenção De Uso
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Marca Semelhança De Marca Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal Abstenção De Uso

Case Brief

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Parties

RENATO PASSARIN & FILHOS LTDA.

Agravante

AMBEV S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de semelhança entre as marcas Líder e Líber
  3. 3 Competência para determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida avaliou matéria fático-probatória (ausência de semelhança e risco de confusão entre as marcas) e tal matéria não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a marca da agravada está registrada no INPI, razão pela qual eventual determinação de abstenção de uso só competiria à Justiça Federal, fundamento não impugnado de forma adequada no agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno