AREsp 2786781 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório e de provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou fatos e provas suficientes para a decisão, sendo desnecessário enfrentar todas as questões apontadas pela parte conforme art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Matrícula, Omissão No Acórdão, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Nulidade De Matrícula Omissão No Acórdão Reexame Fático Probatório Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Universidade

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de reexame de provas vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 nulidade de ato administrativo que cancelou matrícula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório e de provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou fatos e provas suficientes para a decisão, sendo desnecessário enfrentar todas as questões apontadas pela parte conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.