REsp 1953400 - DECISAO

REsp 1953400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para se modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à nulidade das multas (decorrente da ausência de especificação dos critérios de gradação exigidos pelo art.57 do CDC e art.46 do Decreto 2.181/97), seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Multa Administrativa, Fundamentação E Critérios Para Fixação De Multa (art.57 Cdc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Nulidade De Multa Administrativa Fundamentação E Critérios Para Fixação De Multa (art.57 Cdc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das multas aplicadas pelo PROCON/AM por ausência de indicação expressa dos critérios de gradação do valor da multa (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor) em afronta ao art.57 do CDC e art.46 do Decreto Federal n. 2.181/97
  2. 2 Impossibilidade de reforma das conclusões do Tribunal de origem pelo STJ por necessitar de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para se modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à nulidade das multas (decorrente da ausência de especificação dos critérios de gradação exigidos pelo art.57 do CDC e art.46 do Decreto 2.181/97), seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se