AREsp 1643585 - ACORDAO

AREsp 1643585 - ACORDAO

O acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que visam reforma do entendimento demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; apenas se deu provimento parcial para majorar os honorários recursais em 2 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Rodovias do Tietê S.A.; Réu/recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para alterar o valor dos honorários recursais; no mais, negar provimento às demais pretensões.
Legal Topics
Nulidade De Multa Administrativa, Descumprimento Contratual, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Nulidade De Multa Administrativa Descumprimento Contratual Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Rodovias do Tietê S.A.

Autor/recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 nulidade de multa por suposto descumprimento contratual (iluminação)

Ratio Decidendi

O acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que visam reforma do entendimento demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; apenas se deu provimento parcial para majorar os honorários recursais em 2 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para alterar o valor dos honorários recursais; no mais, negar provimento às demais pretensões.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para majorar os honorários advocatícios nesta instância em 2 pontos percentuais sobre o valor estabelecido na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Negar provimento ao agravo interno quanto às demais matérias impugnadas (manutenção da regularidade do procedimento administrativo e da multa).