AREsp 1827337 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por ter fundamentado o acórdão e citado precedentes posteriores; constatou existência de ato de incorporação divulgado publicamente e comunicado à CVM, o que demonstra vontade das partes e indícios de formação de grupo econômico, justificando a aplicação da solidariedade; sendo a questão fática já valorada pelo Tribunal de origem, o STJ não poderia reexaminar provas em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A; Agravante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A; Agravado: Município de Anápolis/GO; Reclamante: Claus Romo Jaber Von Glasenapp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão Final
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Nulidade De Multa Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Solidariedade, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Multa Administrativa Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Solidariedade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A

Agravante

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

Agravante

Município de Anápolis/GO

Agravado

Claus Romo Jaber Von Glasenapp

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da GOL para figurar no polo passivo do procedimento administrativo
  3. 3 existência de grupo econômico e solidariedade entre GOL e SMILES

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por ter fundamentado o acórdão e citado precedentes posteriores; constatou existência de ato de incorporação divulgado publicamente e comunicado à CVM, o que demonstra vontade das partes e indícios de formação de grupo econômico, justificando a aplicação da solidariedade; sendo a questão fática já valorada pelo Tribunal de origem, o STJ não poderia reexaminar provas em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno