AREsp 1744121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em leis estaduais (Leis Estaduais n. 12.685/2007 e n. 9.192/1995), de modo que, por analogia, aplica-se o enunciado da Súmula n. 280 do STF, inviabilizando o exame em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido apreciou fatos e provas (autos de infração, defesa e recurso administrativo), de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame factual-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Zunzal Comércio de Alimentos Ltda.; Agravado: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Nulidade De Multas, Competência Do PROCON, Registro Eletrônico De Documentos Fiscais (redf), Aplicação Das Súmulas N. 280 Do STF E N. 7 Do STJ, Nota Fiscal Paulista, Caráter Confiscatório Da Multa
Processual Civil Administrativo Nulidade De Multas Competência Do PROCON Registro Eletrônico De Documentos Fiscais (redf) Aplicação Das Súmulas N. 280 Do STF E N. 7 Do STJ Nota Fiscal Paulista Caráter Confiscatório Da Multa

Case Brief

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Parties

Zunzal Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 57 e 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  2. 2 Violação dos arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN)
  3. 3 Competência do PROCON/SP para fiscalizar e aplicar multas relativas ao registro eletrônico de documentos fiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em leis estaduais (Leis Estaduais n. 12.685/2007 e n. 9.192/1995), de modo que, por analogia, aplica-se o enunciado da Súmula n. 280 do STF, inviabilizando o exame em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido apreciou fatos e provas (autos de infração, defesa e recurso administrativo), de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame factual-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atribuído à causa.