REsp 1947756 - DECISAO

REsp 1947756 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para permitir melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Mútuo Consignado, Assinatura a Rogo, Capacidade Civil, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Mútuo Consignado Assinatura a Rogo Capacidade Civil Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Provimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de formalidade (assinatura a rogo vs. instrumento público) em contratos com aderente analfabeto e idoso
  3. 3 responsabilidade e má-fé da instituição financeira

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para permitir melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publicar-se