REsp 1834775 - DECISAO

REsp 1834775 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que negócio jurídico absolutamente nulo não produz efeitos e não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais; além disso, o Tribunal de origem fixou fundamento autônomo e suficiente (art. 1.691 do CC) quanto à legitimidade dos filhos para pleitear a nulidade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), inexistindo violação de dispositivos legais que justifique o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELITA NOGUEIRA; Recorrida: IARA CRISTINA SALES ALENCAR; Recorrido: PAULO BRUNO ALENCAR GOMES; Recorrido: PAULO GABRIEL ALENCAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Representação De Incapazes, Autorização Judicial Para Alienação, Forma Dos Atos Jurídicos (escritura Pública), Prescrição E Decadência, Responsabilidade Por Restituição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Nulidade De Negócio Jurídico Representação De Incapazes Autorização Judicial Para Alienação Forma Dos Atos Jurídicos (escritura Pública) Prescrição E Decadência +2 more

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Parties

ELITA NOGUEIRA

Recorrente

IARA CRISTINA SALES ALENCAR

Recorrida

PAULO BRUNO ALENCAR GOMES

Recorrido

PAULO GABRIEL ALENCAR GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de autorização judicial para alienação de parte pertencente a incapazes
  2. 2 Aplicabilidade de forma prescrita em lei (exigência de escritura pública para alienação de imóvel acima de determinado valor)
  3. 3 Se a nulidade absoluta está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que negócio jurídico absolutamente nulo não produz efeitos e não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais; além disso, o Tribunal de origem fixou fundamento autônomo e suficiente (art. 1.691 do CC) quanto à legitimidade dos filhos para pleitear a nulidade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), inexistindo violação de dispositivos legais que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ELITA NOGUEIRA
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, ressalvada a concessão de justiça gratuita