AREsp 1875737 - DECISAO

AREsp 1875737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.780 do Código Civil no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, a modificação do acórdão quanto à validade do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ JORGE; Agravado: ANIVALDO GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Curatela, Capacidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Curatela Capacidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ JORGE

Agravante

ANIVALDO GIROTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.780 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade do negócio por incapacidade do alienante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.780 do Código Civil no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, a modificação do acórdão quanto à validade do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; restou também que não houve prova inequívoca de incapacidade do curatelado, nem demonstração de má-fé do adquirente, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.