REsp 1942940 - DECISAO

REsp 1942940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de transação posterior homologada entre as mesmas partes sem vícios, que caracteriza comportamento contraditório e sustenta a manutenção do decisum (incidência da Súmula 283/STF) — e porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDO RIBEIRO ALVES e outro; Terceiro/credor: SulAmérica Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Confissão De Dívida, Simulação, Agiotagem, Usura, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium)
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Confissão De Dívida Simulação Agiotagem Usura Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ALDO RIBEIRO ALVES e outro

Recorrente

SulAmérica Companhia Nacional de Seguros

Terceiro/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de agiotagem/usura e a alegada simulação na confissão de dívida afastam a validade do negócio jurídico independentemente de prazo decadencial
  2. 2 Efeito de transação posterior homologada judicialmente sobre pedido de anulação do negócio jurídico anterior (comportamento contraditório)
  3. 3 Aplicabilidade da inversão legal do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de transação posterior homologada entre as mesmas partes sem vícios, que caracteriza comportamento contraditório e sustenta a manutenção do decisum (incidência da Súmula 283/STF) — e porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.