AREsp 1894078 - DECISAO

AREsp 1894078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na extensão conhecida, porque o acórdão de origem apreciou as questões apontadas nos embargos (afastando omissão), várias das normas indicadas não foram prequestionadas impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e eventual alteração da conclusão sobre a responsabilidade das corretoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Autor: GENIVAL GERÔNIMO DA SILVA; 1ª Ré / Denunciante: TEREZINHA DE JESUS ARAGÃO; 2ª Ré (tabeliã): CONVELINA HENRIQUE DE SOUZA; Litisdenunciada: Seguradora Excelsior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Denunciação À Lide, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Objetiva, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Negócio Jurídico Denunciação À Lide Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

GENIVAL GERÔNIMO DA SILVA

Autor

TEREZINHA DE JESUS ARAGÃO

1ª Ré / Denunciante

CONVELINA HENRIQUE DE SOUZA

2ª Ré (tabeliã)

Seguradora Excelsior

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na extensão conhecida, porque o acórdão de origem apreciou as questões apontadas nos embargos (afastando omissão), várias das normas indicadas não foram prequestionadas impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e eventual alteração da conclusão sobre a responsabilidade das corretoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelas agravantes
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento