AREsp 1927098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e o reexame pretendido implicaria revisão de conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de o dissídio jurisprudencial ser...

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Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.; Agravado: DELAIR PENHIPTSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Danos Morais Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravante

DELAIR PENHIPTSI

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e o reexame pretendido implicaria revisão de conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de o dissídio jurisprudencial ser prejudicado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.