AREsp 2464605 - DECISAO

AREsp 2464605 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o reexame de premissas fático-probatórias realizado pelo Tribunal de origem não é admitido em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, não superado o óbice de fundamentação nem sendo possível alterar o julgamento sem reexaminar provas, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: VILMAR GOMES DA SILVA DE JESUS; Recorrida/ Ré: ZOOMAX - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMAR GOMES DA SILVA DE JESUS

Agravante/autor

ZOOMAX - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Recorrida/ Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o reexame de premissas fático-probatórias realizado pelo Tribunal de origem não é admitido em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, não superado o óbice de fundamentação nem sendo possível alterar o julgamento sem reexaminar provas, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.