AREsp 2474214 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não há prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 422 do CC/2002 e não foram opostos embargos declaratórios, razão pela qual incidiu a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Revisão Judicial De Contrato, Contrato De Mútuo, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc/2002), Prequestionamento E Incidência De Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Gratuidade Da Justiça (art. 98, §§2º E 3º
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Revisão Judicial De Contrato Contrato De Mútuo Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc/2002) Prequestionamento E Incidência De Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do CC/2002
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não há prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 422 do CC/2002 e não foram opostos embargos declaratórios, razão pela qual incidiu a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, e aplicou-se o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.