AREsp 2498221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando omissão), não houve demonstração de prejuízo pelo indeferimento da prova testemunhal e a matéria relativa ao art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 não foi prequestionada,...

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Parties
Agravante: ANDREIA MARCOS DE FREITAS; Agravante: LIMPE BEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Impenhorabilidade Do Bem De Família Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Honorários Recursais +2 more

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Parties

ANDREIA MARCOS DE FREITAS

Agravante

LIMPE BEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel dado em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando omissão), não houve demonstração de prejuízo pelo indeferimento da prova testemunhal e a matéria relativa ao art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 não foi prequestionada, além de se aplicar a Súmula 283 do STF em razão da manutenção de fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.