AREsp 2482992 - DECISAO

AREsp 2482992 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em razão da ausência de elementos suficientes para caracterizar a simulação do divórcio ou das alienações e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (dívidas de natureza comercial e não comuns ao casal), negar provimento ao recurso especial na parte conhecida, uma vez que a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOSE WILMAR RODRIGUES CORDEIRO; Agravada: MARIA DA GRACA BOGDANOVICZ CORDEIRO; Terceiro Requerido/agravado: LEANDRO RODRIGUES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação De Divórcio, Responsabilidade Patrimonial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Simulação De Divórcio Responsabilidade Patrimonial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOSE WILMAR RODRIGUES CORDEIRO

Agravado

MARIA DA GRACA BOGDANOVICZ CORDEIRO

Agravada

LEANDRO RODRIGUES CORDEIRO

Terceiro Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve simulação do divórcio para ocultar patrimônio
  2. 2 se as alienações a terceiro (filho) foram simuladas para fraudar credores
  3. 3 se a ex-esposa poderia ser responsabilizada por dívida contraída pelo ex-cônjuge

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em razão da ausência de elementos suficientes para caracterizar a simulação do divórcio ou das alienações e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (dívidas de natureza comercial e não comuns ao casal), negar provimento ao recurso especial na parte conhecida, uma vez que a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial