AREsp 2543567 - DECISAO

AREsp 2543567 - DECISAO

O Tribunal a quo examinou e decidiu as questões suscitadas, concluindo que as provas documentais e testemunhais não demonstraram incapacidade mental nem simulação capazes de anular a escritura pública; como a alegação de vício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não há ofensa a dispositivo de lei federal apta a ensejar o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Vendedora: Sra. Frutuosa; Compradora: Irmã; Irmão/testemunha: Antônio Inácio Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Capacidade Civil, Escritura Pública, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Capacidade Civil Escritura Pública Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sra. Frutuosa

Vendedora

Irmã

Compradora

Antônio Inácio Dias

Irmão/testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 141 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade por incapacidade (art. 166 CC/2002)
  3. 3 simulação do negócio jurídico (arts. 166, VI; 167, §1º, I CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo examinou e decidiu as questões suscitadas, concluindo que as provas documentais e testemunhais não demonstraram incapacidade mental nem simulação capazes de anular a escritura pública; como a alegação de vício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não há ofensa a dispositivo de lei federal apta a ensejar o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º.