REsp 1958096 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2. Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade. 3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da nulidade apontada. 4. Recurso especial provido.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto pela Massa Falida da SUTEPA (Sudoeste Terraplanagem e Pavimentação Ltda.), com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, por maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo recorrido, reformando a decisão de primeira instância que havia, nos autos de processo falimentar, declarado a nulidade de compra e venda de imóvel realizada pela recorrente, depois de decretada a sua quebra, sob o fundamento de que seria necessária, para tanto, a propositura de ação revocatória. Alega a massa falida, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os artigos 40, § 1º, 52, VIII, 53, e 55, parágrafo único, inciso III, "a", do Decreto-lei 7.661/45. Afirma que teria sido negada vigência ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, uma vez que, ao negar a possibilidade de o juiz declarar nulidade absoluta de ofício, o acórdão recorrido teria considerado válido ato nulo. Aduz, ainda, que teria havido ofensa aos artigos 52, VIII, 53, e 55, parágrafo único, inciso III, "a", do Decreto-lei 7.661/45, por ter o TJPR entendido que seria necessária a propositura de ação revocatória para a invalidação de negócio jurídico nulo. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 557/579, postulando o não conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento e ausência de dissídio e, no mérito, a confirmação do acórdão recorrido a fim de preservar os direitos de terceiro adquirente de boa-fé. Alega, ainda, aquisição originária do bem por usucapião, dado o tempo em que ocupa o imóvel. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.096 - PR (2021/0281132-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SUTEPA SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR020812 CLÁUDIO MARIANI BERTI - PR025822 RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO KNIPHOFF ADVOGADOS : GISELE MARA FREITAS SORDO CARLIM - PR028783 MARA ALESSANDRA REIS DE CARVALHO GOMES - PR037269 MARCOS BELEM GOMES - PR066394 KÉZYA POLYANA VIDAL BELO - PR064255 INTERES. : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL WITMARSUM LTDA OUTRO NOME : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA ADVOGADO : RENÊ JOSÉ STUPAK - PR011733 INTERES. : BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO : EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA - SP214289 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : FABIULA MULLER KOENIG - PR022819 INTERES. : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA CURITIBA S/A ADVOGADO : SANDRA REGINA SCHIMITKA ROMANIELLO - PR018190 INTERES. : MARCELO ZANON SIMÃO ADVOGADO : MARCELO ZANON SIMÃO - PR029029 INTERES. : MARIA IVANET KLAUS E OUTROS ADVOGADO : JULIANA ALINE KLAUS - PR036156 INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO : LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 EMENTA RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2. Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade. 3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da nulidade apontada. 4. Recurso especial provido. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): No presente caso, discute-se a possibilidade de o juiz responsável pelo processo de falência declarar, nos autos do processo falimentar, a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado pela empresa falida após a decretação da quebra, independentemente da propositura de ação revocatória. Em primeira instância, após o síndico ter identificado a ocorrência de negócio jurídico irregular e requerido a declaração de ineficácia de venda do imóvel registrado sob o nº 114.126 do 8º CRI de Curitiba, a Juíza Mariana Fowler Gusso, proferiu a seguinte decisão: .. 10. Prevê o artigo 40 do DL 7661/45 (aqui aplicado por força do que prevê o artigo 192, § 4º da Lei 11.101/2005): Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e deles dispor. 11. E mais, dispõe o § 1º: Não pode o devedor, desde aquele momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo (grifo nosso). 12. Ou seja, decretada a falência, o falido perde o direito de administrar e dispor de seus bens, não podendo, sob pena de nulidade, vendê-los. 13. No caso em comento, verifica-se que a falência foi decretada em 21/03/1988 (fls. 108 dos autos físicos, movimento 1.4). Da análise do documento juntado no movimento 68.4, verifica-se que houve cessão dos direitos sobre o imóvel que era a sede da empresa para terceiro em 10/03/1992, ou seja, quase quatro anos após a decretação da falência, quando o falido já tinha perdido o direito de administrar e dispor de seus bens (artigo 40 do DL 7661/45). 14. Além disso, deve-se destacar que não houve comunicação ao juízo falimentar e nem sequer autorização para a realização do ato. 15. Deve-se destacar que o efeito jurídico da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é sua extinção, provocando sua dissolução. 16. Por isso, qualquer ato praticado após a decretação da falência pela "sociedade", ainda mais de disposição a título oneroso, é absolutamente nulo, e independe de prova de prejuízo. 17. Dessa forma, caem por terra as alegações de que as partes contratantes nada sabiam sobre a falência, pois seu conhecimento era dispensável. 18. Vale ressaltar também que ao contrário do alegado, foi publicado sim o edital do artigo 63, I do DL 7661/45 (fls. 136). 19. Outrossim, a parte compradora deveria ter agido com diligência, no sentido de exigir as certidões do vendedor, posto que simples certidão de distribuição cível de feitos acusaria a ação falimentar. Não pode, pois, esconder-se atrás de sua própria negligência. 20. Quanto à necessidade de ajuizamento de ação, o artigo 40, § 1º do DL 7661/45 é muito claro ao dispensar tal providência, quando assevera que a nulidade deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. 21. Além disso, não se pode confundir o presente caso com ação revocatória. Esta se aplica para casos para os atos elencados nos artigos 52 e 53 do DL 7661/45, e quando praticados no termo legal, e não depois de decretada a falência. .. 28. Assim, verificada a venda posterior à decretação da falência, com base no artigo 40, § 1º, do DL 7661/45, declaro a nulidade absoluta do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda com Cláusulas Restritivas nº 016/83, firmado entre a falida e Cooperativa Mista Agro-Pecuária Wittmarsum Ltda, e, por consequência, de toda a cadeia sucessória decorrente deste ato, voltando o bem a integrar o patrimônio da massa falida. Interposto agravo de instrumento pelo Sr. Luiz Augusto Kniphoff, a 17ª Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Paraná deu a ele provimento, por maioria de votos, em acórdão que ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 55, III, "a", DECRETO-LEI 7.661/1.945. AFASTADA DECISÃO INCIDENTAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. Em seu voto condutor, o Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, citando precedentes desta Corte, manifestou-se no sentido de que "é inadequada a via incidental para a declaração de nulidade do ato jurídico, ainda que tenha sido realizado após a declaração de quebra, porque envolve interesse de terceiro adquirente, que deve ter assegurada a segurança jurídica e a presunção de boa-fé" (fl. e-STJ 380). Por outro lado, em seu voto vencido, a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin fez as seguintes ponderações: .. Esclarecida a legislação aplicável, após a decretação de quebra, houve a nomeação de síndico e arrecadação de bens, em 22.03.1988, incluindo "um terreno localizado na CIDADE INDUSTRIAL de Curitiba - CIC, com área de 6.000m ", em que estava situada a sede da falida (mov. 1.5). Houve a juntada aos autos da informação correspondente ao número da matrícula do imóvel sede da falida (Matrícula nº 114.126 da 8ª CRI de Curitiba) (mov. 68.1 e 68.2), bem como a cópia dos atos relativos a transmissão dominial do imóvel (mov. 68.3 a .68.7). Da análise de referida Matrícula, constata-se que houve o registro de Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 68.7) celebrada entre a proprietária originária (Companhia de Compra e Venda Desenvolvimento de Curitiba - Curitiba S/A) e Luiz Augusto Kniphoff, em 07.08.2009. A cadeia dominial é elucidada nos demais documentos, os quais permitem verificar que a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - Curitiba S/A firmou com a falida Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda com Cláusulas Restritivas, em 05.07.1983 (mov. 68.3). Em 10.03.1992, ou seja, após a decretação da falência, a falida firmou "Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda com a ora Agravante, Cooperativa Mista Agropecuária Witmarsum Ltda. (mov 68.4). Em seguida, a Agravante, Cooperativa Mista Agropecuária Witmarsum Ltda. cedeu os direitos relativos ao compromisso de compra e venda a Bankboston Banco Múltiplo S/A, em 01.12.1999 (mov.68.5), o qual, por fim, cedeu os direitos a Luiz Augusto Kniphoff (mov. 68.6), em 03.04.2000. Desse modo, não há dúvidas de que a cessão de direitos à Cooperativa Witmarsum ocorreu, após a decretação da falência, quando a falida já não possuía poderes de disposição do imóvel, à luz do que dispõe o art. 40 do Decreto-Lei nº 7.661/1945: Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr. § 1º Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo. A possibilidade de pronúncia de ofício está na lei vigente ao tempo da abertura da falência. É o parágrafo primeiro do art. 40 que assenta a matéria ao prever que "Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e deles dispor" (sic). .. O juiz, portanto, no caso, aplicou a lei ao pronunciar de ofício a nulidade. Foi um negócio firmado em 1992, portanto, posterior à abertura da falência. Não está em questão a hipótese do art. 52 ou 53 da antiga Lei de Falência, pois ali se cogita de revocatória de atos anteriores à falência. Basta ler o título dado a esse segmento na Lei: "SEÇÃO QUINTA - Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência". O ato, no caso, foi inequivocamente praticado após a abertura da falência. A nulidade é pronunciável de ofício, como prevê a citada lei. E se trata de nulidade absoluta. Além disso, no que concerne à boa-fé, sem dúvida valor jurídico relevante, cumpre distinguir a má-fé como vício subjetivo e a nulidade como vício objetivo cujo efeito da lei. A presença de boa-fé por parte do cessionário ou adquirente não supre a nulidade, eis que a lei o declare taxativamente nulo, não podendo sequer o juiz (parágrafo único do art. 146 do Código Civil vigente ao tempo do negócio em tela) suprir a nulidade a requerimento das partes. Dúvida não há que a posição jurídica de quem age de boa-fé tem relevo e guarida, contudo, diante de nulidade que objetivamente a lei impõe não se erige em razão obstativa, até porque há interesses juridicamente protegidos que foram vulnerados com a fraude à lei. Fraudar à lei é insuscetível de remédio mesmo diante da boa-fé subjetiva. Ainda que presente também a boa-fé objetiva, isto é, como comportamento revestido de boa-fé, note-se que o adquirente não é precisamente terceiro e sim sucessor na posição jurídica contratual. O adquirente não tem mais nem menos direitos existentes na esfera jurídica do que o titular anterior. É um equívoco, com o devido respeito, falar-se aqui em fraude aos credores, pois a hipótese é de fraude à lei. Basta o ato, em si, por si só. Ao menos é o que determina a lei vigente. Opostos embargos de declaração pela massa falida, foram eles rejeitados pelo TJPR. Na sequência, foi interposto o presente recurso especial, em que a massa alega ter havido violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. No tocante ao dissídio, verifico que está, de fato, configurado. Com efeito, no acórdão paradigma, esta Corte, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, já afastou a necessidade do ajuizamento de ação revocatória para a desconstituição de negócio jurídico realizado após a decretação da falência. Eis o teor da respectiva ementa, que bem sumaria a questão jurídica: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA SENTENÇA FALIMENTAR. NULIDADE ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES INCOGNOSCÍVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. O falido não tem o poder de dispor de seus bens, por isso qualquer alienação realizada após a decretação da falência, salvo as exceções legais, é considerada nula, pois infringe os princípios norteadores da par conditio creditorum, motivo pelo qual pode ser reconhecida ex officio. 3. In casu, a alienação dos imóveis ocorreu após a existência de sentença falimentar, circunstância que torna nulo o ato de disposição patrimonial. 4. O ajuizamento de ação revocatória, para atacar a aludida alienação, mostra-se desnecessário, tendo em vista que este remédio processual visa à desconstituição de negócio jurídico realizado dentro do termo legal, ou seja, antes da decretação da falência. 5. Alegações incognoscíveis. A alteração do julgado, da maneira exposta nas razões do especial, demanda incursão indevida nos aspectos fáticos dos autos, situação interditada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 809.501/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 26/4/2011.) Penso deva prevalecer a interpretação dada pelo acórdão paradigma aos dispositivos do Decreto-lei 7.661/45, que a recorrente alega terem sido violados, abaixo transcritos: Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr. 1º Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo. .. SEÇÃO QUINTA Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência Art. 52. Não produzem efeitos relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção dêste fraudar credores: .. VIII - a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a êsse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de trinta dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos. Art. 53. São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar. .. Art. 55. A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não fôr dentro dos trinta dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor. Parágrafo único. A ação pode ser proposta: I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados; II - contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas; III - contra os terceiros adquirentes: a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores; Da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que, de fato, a exigência da propositura de ação revocatória para a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra não encontra respaldo no Decreto-lei 7.661/45, sendo evidente aqui a violação ao seu art. 40, § 1º, que não faz menção à necessidade do ajuizamento da referida demanda nesse tipo de situação. Note-se, no ponto, que, no Decreto-lei 7.661/45, os artigos que tratam da ação revocatória situam-se em seção que dispunha expressamente sobre a revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência, e não depois dela. Assim, a leitura do Decreto-lei 7.661/45 revela que não se exige a propositura de ação revocatória para a anulação de negócios jurídicos celebrados irregularmente após a quebra. Ressalto que, neste caso, é fato incontroverso que o negócio jurídico que se pretende desconstituir foi celebrado depois da decretação da falência, sendo, portanto, evidentemente nulo. O fundamento adotado no voto condutor do acórdão recorrido de que não se poderia declarar a nulidade do ato, incidentalmente, no processo de falência, haja vista a boa-fé do terceiro adquirente, não me parece relevante para fins de justificar a necessidade da propositura de ação revocatória. Isto porque, independentemente da boa-fé de terceiros, o fato é que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC. Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei. Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, não me parece que a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade seja razoável. Ao contrário, acredito que não há sentido em se exigir o ajuizamento de ação que, sabidamente, será julgada procedente, especialmente se há sempre, para o terceiro prejudicado, a possibilidade de opor os embargos de terceiro previstos no art. 674 do CPC. Além de não ser razoável a exigência da propositura de revocatória, cabe aqui ressaltar que, não só o art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, mas também o art. 168, parágrafo único, do CC, indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, independentemente de ação específica. Confirmando o entendimento de que a nulidade absoluta de ato jurídico pode ser decretada de ofício pelo magistrado, cito o seguinte precedente desta Quarta Turma: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - AO CONCLUIR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO NO INTUITO DE GARANTIR CONTRATO DE MÚTUO USURÁRIO E, PORTANTO, CONSISTIU EM SIMULAÇÃO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO, O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDEU À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA DEMANDA - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL 1916 - NULIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 104 DO DIPLOMA CIVILISTA (1916) - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória ajuizada pelo promissário comprador em face de um dos alienantes, visando à desocupação do imóvel, bem assim ao ressarcimento dos prejuízos experimentados (aluguéis). Sentença de procedência reformada pelo Tribunal de origem, ao reputar demonstrada a simulação e o pacto comissório firmado entre as partes e, portanto, a nulidade do compromisso de compra e venda com cláusula de retrovenda, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. 1. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento das teses recursais subjacentes, porquanto não configurado o necessário prequestionamento. Incidência do óbice inserto na Súmula 211/STJ. 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Isso porque, neste caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil anterior (1916). 2.1 Impedir o devedor de alegar a simulação, realizada com intuito de encobrir ilícito que favorece o credor, vai de encontro ao princípio da equidade, na medida em que o "respeito aparente ao disposto no artigo 104 do Código Civil importaria manifesto desrespeito à norma de ordem pública, que é a do artigo 765 do mesmo Código", que visa, a toda evidência, proteger o dono da coisa dada em garantia (Cf. REsp nº 21.681/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 03/08/1992) 2.2 Inexiste para o interessado na declaração da nulidade absoluta de determinado negócio jurídico, o ônus de propor ação ou reconvenção, pois, tratando-se de objeção substancial, pode ser arguida em defesa, bem como pronunciada ex officio pelo julgador. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp n. 1.076.571/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.) Cabe aqui ressaltar que o precedente invocado na fundamentação do acórdão recorrido (REsp n. 1.662.359/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017) é impertinente, por dizer respeito a ato de arrematação realizado em processo trabalhista após a quebra e não a ato voluntário de disposição de bem praticado pelo falido, quando já não possuía direito de dispor dos bens da massa, nos termos da literalidade do art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, frontalmente violado na origem. Destarte, tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do CC, entendo que a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar, nos autos do processo de falência. Por fim, quanto à tese de usucapião, suscitada pelo recorrido em contrarrazões para afastar a nulidade apontada, não há como ser acatada, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa falida durante o processo de falência, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade. No tocante ao primeiro óbice à usucapião acima mencionado, devido à suspensão dos prazos prescricionais, durante o processo de falência, para melhor entendimento da questão, é preciso analisar, em conjunto, alguns artigos do Código Civil e da Lei de Falências, da época em que ocorreram os fatos. Considerando que a falência foi decretada em 1988 e a cessão de direitos para o recorrido se deu em 2000, devemos verificar as previsões do Código Civil de 1916 e do Decreto-lei 7.661/45, que assim dispunham: Código Civil de 1916 Art. 168. Não corre a prescrição: I. Entre cônjuges, na constância do matrimônio. II. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder. III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. .. Art. 170. Não corre igualmente: I. Pendendo condição suspensiva. II. Não estando vencido o prazo. III. Pendendo ação de evicção. .. Art. 553. As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescrição, também se aplicam ao usucapião (art. 619, parágrafo único), assim como ao possuidor se estende o disposto quanto ao devedor. Decreto-lei 7.661/45 Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento. .. Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido. Analisando, em conjunto, o art. 24 e o art. 47 do Decreto-lei 7.661/45, e, tendo em vista o disposto no art. 170, I, do antigo CC, parece-me que claro que, na vigência dessa legislação, durante o processo de falência, os prazos prescricionais, fossem referentes a pretensões extintivas ou aquisitivas, deveriam ficar suspensos. Ressalto que, com a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, essa questão foi melhor esclarecida, já que, em seu artigo 6º, a nova lei passou a dispor, expressamente, que a decretação da falência suspenderia não só o curso da prescrição das obrigações do devedor, mas também de todas as ações e execuções que pudessem ser ajuizadas contra ele, por quem quer que fosse (credores ou não). Atualmente, a redação do art. 6º da Lei 11.101/2005 foi alterada pela Lei 14.112/2020, mantendo-se, contudo, a ideia de que, a partir da decretação da falência, fica proibida "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Partindo dessa evolução legislativa, registro que o Professor Antônio Augusto Cruz Porto e a advogada Cibele Merlin Torres, em artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Civil, analisaram o alcance do art. 47 da antiga Lei de Falências, fazendo as seguintes ponderações: (..) Avaliando propriamente a análise do referido art. 47, percebe-se que a alteração da Lei de Falências havida em 2005 permitirá conduzir um novo e diferente raciocínio. Atualmente, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 indica: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Observa-se que o legislador suprimiu o preceito que restringia a suspensão da prescrição apenas em relação às obrigações do falido, estabelecendo o sobrestamento do fluxo prescricional de maneira genérica, sem emoldurá-la apenas às obrigações. Quer parecer que a supressão legislativa não foi mero descuido redacional, mas traduz intenção deliberada de admitir a paralisação da contagem do prazo prescricional tanto sob o viés extintivo das obrigações do falido quanto sob a ótica aquisitiva de direitos reais sobre bens da massa, notadamente à vista da indisponibilidade dos bens da falida diante da concepção das universalidades. .. Dentro dessa perspectiva, quer parecer que a alteração na redação do dispositivo relativo à suspensão da prescrição aquisitiva veio para garantir e preservar a unitariedade da massa falida e a satisfação dos respectivos credores, impondo também a paralisação de todas as ações que versem sobre o patrimônio do falido justamente para que se possa alcançar o escopo finalístico da legislação falimentar: realizar o ativo e pagar o passivo. Não faria sentido determinar a suspensão de todas as ações à exceção daquelas que se refiram a demandas de usucapião ou, pior, determinar a suspensão da prescrição das obrigações do falido, mas, em contrapartida, permitir que houvesse esvaziamento do patrimônio da massa por intermédio de declarações paralelas de usucapião. A alteração legislativa indicada pela Lei nº 11.101/2005 caracteriza uma necessária alteração de paradigma na exata medida em que indica a suspensão da prescrição de forma generalista, a implicar tanto a aquisitiva quanto a extintiva, visando a garantir e fazer prevalecer o interesse público subjacente ao processo falimentar. (PORTO, Antônio Augusto Cruz; TORRES, Cibele Merlin. Análise jurídica da usucapião sobre bens da massa falida: a universalidade como pressuposto e a coletividade como critério. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil, Belo Horizonte, v. 19, p. 223-246, jan./mar. 2019.) Por outro lado, avaliando caso envolvendo instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, este Tribunal já decidiu que bem imóvel de propriedade de instituição que esteja nessas condições é insuscetível de usucapião, porque, "da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados pela indisponibilidade". Transcrevo, abaixo, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. EFEITOS. INDISPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PROPRIETÁRIO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião proposta contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, objetivando o reconhecimento de domínio do imóvel, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida em apelação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial estão sujeitos à aquisição por usucapião. 4. O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. 5. Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposições contidas na Lei de Falências têm aplicação subsidiária por força do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974, ocorre a formação de um concurso universal de credores que buscam satisfazer seus créditos de forma igualitária por intermédio do patrimônio remanescente unificado (princípio da par conditio creditorum). 6. Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados pela indisponibilidade, pois, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser alienados em certas circunstâncias, com o objetivo de atender aos interesses econômicos e sociais de determinadas pessoas. 7. A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, não conserva mais todas as faculdades inerentes à propriedade: usar, fruir e dispor livremente da coisa. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.876.058/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Diante, portanto, da jurisprudência desta Corte, e, partindo de uma interpretação sistemática da legislação vigente à época da quebra neste caso (1988), não há como admitir que, durante o processo falimentar, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião tenha fluído normalmente, haja vista que isto propiciaria o esvaziamento do patrimônio da massa em detrimento do concurso de credores, o que, certamente, iria de encontro à finalidade da antiga Lei de Falências. Se apenas essa questão relativa à suspensão do prazo da prescrição aquisitiva não bastasse, há que se considerar um outro óbice à aquisição da propriedade pela via da usucapião durante o processo de falência, qual seja, a indisponibilidade dos bens da massa pelo falido. Segundo os professores João Pedro Scalzilli, Luís Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, "efeito relevante que emana da decretação da falência é a imediata perda, por parte do falido, do direito de administrar e dispor dos seus bens, os quais passarão à massa falida, como se houvesse um penhoramento geral do seu patrimônio" (Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005, 4 ed. são Paulo: Almedina, 2023, p. 1.083). Nesse contexto, se, a partir da decretação da falência, o falido perde o poder de administrar e dispor livremente do seus bens, como será possível considerar que ele tenha sido desidioso e inerte, de modo a configurar hipótese de posse "sem oposição" que autorizaria a aquisição de bem da massa por usucapião A meu ver, não se pode imputar inércia ao titular do domínio que, a partir da decretação da falência, não conserva mais o atributo de dispor dos seus bens. A propósito, volto a citar as lições do Professor Antônio Augusto Cruz Porto e da advogada Cibele Merlin Torres: Registre-se, ainda, algo absolutamente relevante: a usucapião tem como pressuposto fático-objetivo o tempo em favor do usucapiente e, também, como característica suplementar a inércia do titular do domínio da coisa, tanto por isso que exige o exercício da posse mansa e pacífica, por certo período e sem oposição. Conforme salienta Benedito Silvério Ribeiro: "A tranquilidade advém da omissão ou inércia do proprietário ou de possíveis interessados. Assim, a falta de oposição é característica de uma posse tranquila, no sentido exato da expressão". A inércia do proprietário apenas pode ser compreendida a partir da premissa de que o titular tem a escolha de poder fazer o que quiser com seus bens. Ele tem disponível às mãos o completo feixe de faculdades do proprietário e, por ação consciente ou não, deixa de exercê-lo e permite que outros o façam. Daí adviria a punição pela perda do domínio já que, mesmo tendo a faculdade de dispor e administrar de seus bens, o titular não o fez, deixando que outro, um terceiro, fizesse uso legal da coisa, mansa e pacificamente, por certo lapso temporal. Na falência, porém, a partir da decretação de indisponibilidade, o proprietário perde esse direito de escolha. Não lhe há outra opção senão deixar de administrar seus bens por imediata imposição legal e pela afetação obrigatória de seu patrimônio ao pagamento da coletividade de credores. Não há mais inércia deliberada no seu feixe de faculdades do proprietário, mas imposição compulsória de arrecadação dos bens para realização do ativo falimentar. Não há, assim, comportamento omisso com relação ao seu patrimônio porque o interesse público o torna diretamente comprometido com pagamento dos credores. Conceitualmente: indisponibilidade é a situação na qual o proprietário perde um dos poderes de que é titular em relação a seu imóvel (Código Civil, art. 1228), que é o poder de disposição, o qual lhe confere o direito de alienar ou onerar o bem de sua propriedade. A decretação de falência, frise-se, tem dupla consequência: afeta tanto o direito de dispor do bem (tornando-o inalienável pelo titular) quanto o direito de administrá-lo (afetando o poder de escolha do proprietário). Desta forma, não havendo como se imputar ao titular do domínio a inércia e, ainda, revelando-se a indisponibilidade dos seus bens como medida satisfativa de um interesse público sobressalente, tem-se também como ilegítimo sujeitá-los à usucapião por absoluta impossibilidade do objeto, legalmente posto fora do âmbito de disponibilidade do titular. (PORTO, Antônio Augusto Cruz; TORRES, Cibele Merlin. Análise jurídica da usucapião sobre bens da massa falida: a universalidade como pressuposto e a coletividade como critério. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil, Belo Horizonte, v. 19, p. 223-246, jan./mar. 2019.) Por fim, há que se lembrar de um outro empecilho à aquisição da propriedade pela via da usucapião durante o processo de falência, o qual diz respeito à indivisibilidade dos bens da massa. Ressalto que os bens arrecadados, após a decretação da quebra, formam um todo indivisível chamado de massa falida objetiva. Essa indivisibilidade só se rompe por ordem do Juízo Falimentar, na medida em que necessário para a satisfação dos direitos dos credores habilitados. Note-se que, diante da indivisibilidade apontada, não há como reconhecer a possibilidade de ocorrência de usucapião de bens da massa que, para tanto, teriam que ser considerados bens singulares, o que não é o caso. Nessa linha, confira-se, também, o ensinamento do Professor Antônio Augusto Cruz Porto e da advogada Cibele Merlin Torres: (..) a decretação da falência implica a construção de uma universalidade de direito para atender a interesses da coletividade, impedindo a individualização da coisa de maneira externa às relações que esta mesma coisa mantém com a sua unidade. Na universalidade que compõe a massa falida, a coisa só pode ser objeto individual depois de deixar de fazer parte da unicidade, sob ordem do juiz da falência, que detém competência incindível para deliberação sobre bens arrecadados pelo administrador judicial. (PORTO, Antônio Augusto Cruz; TORRES, Cibele Merlin. Análise jurídica da usucapião sobre bens da massa falida: a universalidade como pressuposto e a coletividade como critério. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil, Belo Horizonte, v. 19, p. 223-246, jan./mar. 2019.). Em suma, pelos diversos motivos acima mencionados, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em tela, sendo certo que os bens que compõem a massa falida não estão sujeitos à usucapião. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a decisão proferida em primeira instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto.