AREsp 2471504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento efetivo quanto à alegada conexação, de modo que a questão não pode ser apreciada, e porque a análise da nulidade do contrato e de quem assinou os negócios demandaria reexame de fatos, provas e do instrumento contratual, providência vedada pelos enunciados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Conexação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Conexação Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada conexação entre processos
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio ativo em razão de o cônjuge constar como alienante na escritura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento efetivo quanto à alegada conexação, de modo que a questão não pode ser apreciada, e porque a análise da nulidade do contrato e de quem assinou os negócios demandaria reexame de fatos, provas e do instrumento contratual, providência vedada pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.