EAREsp 2488291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando má-fé e reconhecendo registros imobiliários válidos), a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos do Código Civil invocados e a reforma das...

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Parties
Agravante/recorrente: MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA.; Agravado/recorrido: DFG Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Posse, Registro Imobiliário, Fundamentação Judicial, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
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Parties

MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

DFG Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC (valoração das provas)
  3. 3 aplicação e interpretação dos arts. 1.196, 1.228, 1.245 e 1.247 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando má-fé e reconhecendo registros imobiliários válidos), a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos do Código Civil invocados e a reforma das conclusões dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.