AREsp 2430455 - DECISAO

AREsp 2430455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade absoluta implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou o prequestionamento dos dispositivos de ordem federal indicados e houve deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a hipótese como anulabilidade em razão de Escritura Pública e anuência expressa da autora.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EULINA SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Anulação, Decadência/prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Anulação Decadência/prescrição Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA EULINA SILVA BISPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o negócio jurídico é nulo (nulidade absoluta) ou anulável (anulabilidade)
  2. 2 aplicabilidade da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade absoluta implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou o prequestionamento dos dispositivos de ordem federal indicados e houve deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a hipótese como anulabilidade em razão de Escritura Pública e anuência expressa da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se