AREsp 999316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido, da inépcia probatória do agravante (não comprovação da ausência de prenhez e demora na verificação), e porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo demonstração de erro jurídico suficiente para reforma.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO JOSÉ JALLAD; Apelado/recorrido: PAULO HORTA S/S LTDA; Apelado/recorrido: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Nulidade De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Juros De Mora +3 more

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Parties

JOÃO JOSÉ JALLAD

Agravante/recorrente

PAULO HORTA S/S LTDA

Apelado/recorrido

AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por ausência de prenhez de bem futuro (embrião)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 333 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido, da inépcia probatória do agravante (não comprovação da ausência de prenhez e demora na verificação), e porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo demonstração de erro jurídico suficiente para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantenho o acórdão do Tribunal de origem (TJRJ).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.