AREsp 2624324 - DECISAO

AREsp 2624324 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que as procurações apresentadas não constituíam procuração em causa própria (in rem suam), por carecerem dos elementos essenciais (ausência de cláusula expressa de causa própria, individualização das quotas, preço e anuência), de modo que as 11ª e 12ª alterações contratuais foram...

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Parties
Autora: CHIANG SIEW HONG (CHIANG); Réu: ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN (ESPÓLIO); Apelante/recorrente: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI (BRENT); Herdeira Interessada: TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA (TACIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Atos Societários / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ (análise De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam), Mandato, Decadência E Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Prova)
Direito Civil Processual Civil Direito Societário Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam) Mandato Decadência E Prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Prova)

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Parties

CHIANG SIEW HONG (CHIANG)

Autora

ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN (ESPÓLIO)

Réu

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI (BRENT)

Apelante/recorrente

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA (TACIANE)

Herdeira Interessada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Atos Societários / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ (análise De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se as procurações juntadas configuravam procuração em causa própria (in rem suam) com elementos essenciais para transferir quotas sociais
  2. 2 Se as alterações contratuais (11ª e 12ª alterações) da Brent eram nulas por falta de poderes do mandatário
  3. 3 Se a nulidade poderia ser convalidada pelo decurso do tempo ou estaria sujeita a prazo decadencial/anulatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as procurações apresentadas não constituíam procuração em causa própria (in rem suam), por carecerem dos elementos essenciais (ausência de cláusula expressa de causa própria, individualização das quotas, preço e anuência), de modo que as 11ª e 12ª alterações contratuais foram realizadas sem poderes e são nulas. A nulidade absoluta não se convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 CC), e a revisão do exame probatório realizado pelo TJDFT é inviável nesta instância, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o cabimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
  • Publicar-se; intimem-se