REsp 2115178 - ACORDAO

REsp 2115178 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as instâncias de origem demonstraram, por certidão cartorial e pela análise do conjunto probatório, a inexistência da escritura pública apontada como fundamento do registro; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicando o art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil, entendeu-se que, cancelado o registro que não exprime a verdade por ter sido fundado em escritura inexistente, o legítimo proprietário tem o direito de reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, não se aplicando, nessa hipótese, a proteção do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015.

Parties
Recorrente (assistente Litisconsorcial Do Réu): EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A; Recorrido (autor, Espólio, Legítimo Proprietário): ANTONIO CARLOS DE MELLO CARVALHO - ESPÓLIO; Réu (terceiro Alienante): DAVI DE OLIVEIRA AMARAL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação De Declaração De Nulidade E Inexistência) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Inexistência De Escritura Pública, Cancelamento De Registro Imobiliário, Reivindicação De Imóvel, Proteção Do Terceiro De Boa Fé, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Direito Registral Nulidade De Negócio Jurídico Inexistência De Escritura Pública Cancelamento De Registro Imobiliário Reivindicação De Imóvel Proteção Do Terceiro De Boa Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Recorrente (assistente Litisconsorcial Do Réu)

ANTONIO CARLOS DE MELLO CARVALHO - ESPÓLIO

Recorrido (autor, Espólio, Legítimo Proprietário)

DAVI DE OLIVEIRA AMARAL LIMA

Réu (terceiro Alienante)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação De Declaração De Nulidade E Inexistência) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve julgamento extra petita?
  3. 3 Houve correta valoração das provas quanto à inexistência da escritura pública?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias de origem demonstraram, por certidão cartorial e pela análise do conjunto probatório, a inexistência da escritura pública apontada como fundamento do registro; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Aplicando o art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil, entendeu-se que, cancelado o registro que não exprime a verdade por ter sido fundado em escritura inexistente, o legítimo proprietário tem o direito de reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, não se aplicando, nessa hipótese, a proteção do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.