AREsp 2536575 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 361, e-STJ): Apelação cível. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Alteração contratual. Sociedade fraude. Ausência de prova. Decadência. Ausente a demonstração de que o ato jurídico foi praticado mediante fraude, não há exceção no decurso dos prazos prescricionais e decadenciais. Opostos embargos de declaração (fls. 369-370 e 372-376, e-STJ), os quais foram assim decididos (fl. 390-391, e-STJ): Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Honorários recursais. Omissão. Se revelam impertinentes os embargos de declaração que têm por objeto rediscutir a matéria analisada no acórdão, sobretudo porque o julgador não está adstrito a todos os argumentos das partes, bastando que motive sua convicção, como o autoriza a lei processual civil. Constatada a ocorrência de omissão no que se refere à majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, deve-se acolher os embargos de declaração a fim de sanar o vício. No apelo extremo (fls. 395-407, e-STJ), aponta o recorrente violação do art. 1.022, II, do CPC e dos arts. 166, IV, V e VI; 167, II; 168; 169; 661, § 1º, e 662 do CC. Aduz, em apertada síntese, que (a) a Corte local deixou de se manifestar expressamente sobre ponto relevante para o julgamento da lide, mesmo instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração; (b) para fins de transferência das cotas sociais, a procuração deve conter poderes especiais e expressos, o que não se verifica no presente caso; (c) a ausência de poderes especiais no instrumento de procuração é causa de nulidade do negócio jurídico; e (d) que o negócio jurídico nulo não se sujeita à prazo prescricional e/ou decadencial. Contrarrazões apresentadas (fls. 414-418, e-STJ). A Corte local inadmitiu o recurso (fls. 421-422, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 424-434, e-STJ). Resposta apresentada (fls. 439-445, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Aponta o recorrente, de início, viola ção do art. 1.022, II, do CPC, afirmando que o v. acórdão seria omisso acerca de questão fundamental para o deslinde da controvérsia, qual seja, a alegação de que a transferência das cotas sociais apenas seria válida se amparada em procuração outorgada pela pessoa física do sócio, o que não ocorre no presente caso, já que a procuração objeto dos autos foi outorgada pela pessoa jurídica. No particular, decidiu o Tribunal a quo (fls. 358-359, e-STJ): No entanto, além do transcurso do prazo, a apelante não logrou êxito em demonstrar nulidade na procuração outorgada ao filho, dando-lhe amplos poderes para agir no interesse da empresa na qual partilhavam sociedade. Feita análise acurada dos autos, depara-se com documento que confere o apelado Rodrigo poderes para realizar a alteração contratual impugnada neste feito (id. n. 16863385). Não havendo, então, indícios da alegada fraude. Trata-se da procuração lavrada por instrumento público em 20/9/2011, no 1º Ofício de Notas de Corinto/MG, na qual a apelante confere ao seu filho Rodrigo poderes especiais para, inclusive, requerer alteração contratual perante a Junta Comercial. Para maior clareza, transcrevo o trecho: .. Válido ressaltar que tanto a Junta Comercial do Estado de Rondônia quanto o sr. Rodrigo (filho da apelada) são unissonos na afirmação da legitimidade na realização da alteração contratual. Acrescento, por oportuno, que a combatida sétima alteração contratual, que formalizou a retirada da apelante Marta Maria da sociedade, registrada na JUCER em 2/6/2016, e assim como a 4ª, 5ª e 6ª alterações contratuais (registradas em 10/10/2011, 13/3/2013 e 17/2/2014, respectivamente) foram assinadas pelo Rodrigo por força dos poderes conferidos por Marta Maria na procuração acima mencionada. Sendo assim, afasta-se a possibilidade de que o negócio esteja maculado com vício que implique em nulidade absoluta e, portanto, possui força para existir no meio jurídico, sendo válido para surtir seus efeitos na sociedade. Como efeito, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 2. Sustenta o recorrente, ainda, a violação dos arts. 166, IV, V e VI; 167, II; 168; 169; 661, § 1º, e 662 do CC, argumentando que a transferência de cotas sociais apenas pode ser procedida mediante procuração se houver previsão de poderes especiais e expressos nesse sentido, o que não se verifica no presente caso, donde decorre a nulidade do ato e sua insuscetibilidade à prescrição e à decadência. Como destacado no tópico antecedente, a Corte local, ao apreciar a controvérsia, expressamente concluiu que "a apelante não logrou êxito em demonstrar nulidade na procuração outorgada ao filho, dando-lhe amplos poderes para agir no interesse da empresa na qual partilhavam sociedade" e que "a combatida sétima alteração contratual, que formalizou a retirada da apelante Marta Maria da sociedade .. foram assinadas pelo Rodrigo por força dos poderes conferidos por Marta Maria na procuração acima mencionada" (fls. 359-359, e-STJ). Ainda, restou consignado pelo tribunal a quo que "(..) da procuração lavrada por instrumento público em 20/9/2011, no 1º Ofício de Notas de Corinto/MG, na qual a apelante confere ao seu filho Rodrigo poderes especiais para, inclusive, requerer alteração contratual perante a Junta Comercial." (fl. 358, e-STJ). Com efeito, rever o entendimento do Tribunal de origem e acolher o inconformismo recurso, para reconhecer a inexistência de poderes especiais a amparar a transferência de cotas e a consequente nulidade do negócio jurídico em questão, apenas seria possível com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas de instrumento particular, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5 e 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer a nulidade do negócio jurídico e recepcionar o pedido de indenização por danos morais, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ocorrência de simulação relativa e pela insubsistência do negócio jurídico - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não houve, neste agravo interno, impugnação ao fundamento da decisão monocrática relativo à incidência da Súmula n. 211/STJ, ante o não prequestionamento dos demais dispositivos objeto do recurso especial de J. V. J., razão pela qual permanece hígido o entendimento adotado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.996.758/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à alegada nulidade do negócio jurídico, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.047.426/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES PARA O AVAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) não há que se falar em nulidade do aval prestado, porquanto baseado em instrumento público válido de procuração com poderes específicos para o tipo de negócio comercial realizada". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concerto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.787.358/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.588.764/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/1973. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REJULGAMENTO DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum" (AgInt no AREsp 635.766/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). 2. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto pela parte no momento oportuno, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afastou a nulidade do negócio jurídico suscitado na origem, amparado nos elementos fáticos dos autos. Desse modo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.365.095/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.) grifou-se Incide no ponto, pois, os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA