AREsp 2538501 - DECISAO

AREsp 2538501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: a prescrição foi decidida em decisão saneadora não impugnada, operando preclusão; no mérito, o laudo grafotécnico evidenciou falsificação de assinatura, tornando a escritura nula e os registros subsequentes ineficazes, de modo que a boa-fé do adquirente posterior não assegura a manutenção do título; além disso, a revisão do acervo probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO; Agravante: outra; Apelada: Waldete Nobre de Castro Dias; Parte: Betânia Imóveis Administração Ltda; Terceiro Adquirente: João Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Falsificação De Assinatura, Prescrição, Preclusão, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Usucapião, Prevenção De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Nulidade De Negócio Jurídico Falsificação De Assinatura Prescrição Preclusão Boa Fé Do Terceiro Adquirente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO

Agravante

outra

Agravante

Waldete Nobre de Castro Dias

Apelada

Betânia Imóveis Administração Ltda

Parte

João Garcia

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (impugnação específica)
  2. 2 preclusão em razão de decisão saneadora sobre prescrição
  3. 3 nulidade da escritura por assinatura falsificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: a prescrição foi decidida em decisão saneadora não impugnada, operando preclusão; no mérito, o laudo grafotécnico evidenciou falsificação de assinatura, tornando a escritura nula e os registros subsequentes ineficazes, de modo que a boa-fé do adquirente posterior não assegura a manutenção do título; além disso, a revisão do acervo probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7).