AREsp 2535884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a recorrente é legítima por responsabilidade solidária do grupo econômico, a nulidade dos negócios foi corretamente reconhecida em razão de incapacidade absoluta e ausência de anuência do curador (efeitos ex tunc), e a fixação de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação não contraria a orientação desta Corte; aplicação das súmulas e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: YUNY INCORPORADORA S.A.; Corré: Yuny Projeto Imobiliário V S/A; Coautor: Paulo; Curadora: Mari Angela Pelegrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Negócio Jurídico Capacidade Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

YUNY INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Yuny Projeto Imobiliário V S/A

Corré

Paulo

Coautor

Mari Angela Pelegrini

Curadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de integrante do grupo econômico
  2. 2 nulidade de negócios jurídicos celebrados por pessoa absolutamente incapaz sem anuência do curador
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e correção monetária em restituição por nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a recorrente é legítima por responsabilidade solidária do grupo econômico, a nulidade dos negócios foi corretamente reconhecida em razão de incapacidade absoluta e ausência de anuência do curador (efeitos ex tunc), e a fixação de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação não contraria a orientação desta Corte; aplicação das súmulas e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial