AREsp 2560164 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e enfrentou as questões relevantes; os atos foram formalizados por instrumentos públicos entre capazes, com pagamento do preço compatível com o mercado, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação De Ato Jurídico, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prova E Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de simulação em negócio jurídico e possibilidade de manutenção do negócio formalizado por instrumento público
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e enfrentou as questões relevantes; os atos foram formalizados por instrumentos públicos entre capazes, com pagamento do preço compatível com o mercado, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já terem sido majorados pela Corte de origem.