AREsp 999316 - DECISAO

AREsp 999316 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou a alegação de nulidade por ausência de produto futuro e concluiu, com base na prova pericial e no comportamento do autor (atraso na verificação da prenhez), que não houve comprovação da falta de prenhez na entrega; entender de forma diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/autor: JOÃO JOSE JALLAD; Ré (organizadora Do Leilão): PAULO HORTA S/S LTDA; Ré/reconvinda: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Bem Futuro (embrião), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva Do Leiloeiro, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Bem Futuro (embrião) Ônus Da Prova Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Do Leiloeiro Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSE JALLAD

Embargante/autor

PAULO HORTA S/S LTDA

Ré (organizadora Do Leilão)

AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA

Ré/reconvinda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 483 do Código Civil
  2. 2 se o negócio relativo a embrião/fêmea futura é nulo por ausência do produto futuro
  3. 3 se houve atraso do autor em verificar a prenhez da receptora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou a alegação de nulidade por ausência de produto futuro e concluiu, com base na prova pericial e no comportamento do autor (atraso na verificação da prenhez), que não houve comprovação da falta de prenhez na entrega; entender de forma diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.