AREsp 2558482 - DECISAO

AREsp 2558482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento não atacado: trata de nulidade de negócio jurídico decorrente de simulação, não de venda de ascendente a descendente, de modo que os arts. 179 e 496 do CC não se aplicam e a pretensão de nulidade, por ser vício nulo, não fica sujeita à decadência, nos termos dos arts. 168 e 169 do CC.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO F ROZZA; Agravante: ELIANE RAMOS FROZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Nulidade De Negócio Jurídico Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

CELSO ANTONIO F ROZZA

Agravante

ELIANE RAMOS FROZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 179 e 496 do Código Civil (venda de ascendente a descendente)
  2. 2 se a pretensão é atingida pela decadência de 2 anos
  3. 3 distinção entre negócio jurídico nulo e anulável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento não atacado: trata de nulidade de negócio jurídico decorrente de simulação, não de venda de ascendente a descendente, de modo que os arts. 179 e 496 do CC não se aplicam e a pretensão de nulidade, por ser vício nulo, não fica sujeita à decadência, nos termos dos arts. 168 e 169 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CELSO ANTONIO F ROZZA e ELIANE RAMOS FROZZA
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015