AREsp 2619031 - DECISAO

AREsp 2619031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento central do acórdão de origem — a ausência de má-fé do adquirente e a circunstância de que a declaração de nulidade causaria prejuízo ao espólio —, de modo que, com base nos arts. 932, III e IV "a" do CPC e na Súmula 568/STJ (além da aplicação da Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado), impõe-se a manutenção do decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FERRANTE - ESPÓLIO; Agravado: ORLANDO HIROSHI NUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Inventário, Boa Fé Do Adquirente, Restituição E Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Nulidade De Negócio Jurídico Inventário Boa Fé Do Adquirente Restituição E Benfeitorias Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERRANTE - ESPÓLIO

Agravante

ORLANDO HIROSHI NUMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de alienação feita por ex-inventariante sem autorização judicial
  2. 2 existência de má-fé do adquirente
  3. 3 consequências patrimoniais da anulação do negócio (restituição do preço e devolução de benfeitorias e despesas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento central do acórdão de origem — a ausência de má-fé do adquirente e a circunstância de que a declaração de nulidade causaria prejuízo ao espólio —, de modo que, com base nos arts. 932, III e IV "a" do CPC e na Súmula 568/STJ (além da aplicação da Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado), impõe-se a manutenção do decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15