AREsp 2663295 - DECISAO

AREsp 2663295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa do espólio para impugnar negócio celebrado após a data da dissolução da sociedade em relação ao de cujus, além de a discussão de violação constitucional não ser cabível em recurso especial por ser matéria do STF.

Parties
Agravante: ILVO PARZIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Legitimidade Ativa Do Espólio, Interesse De Agir, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Nulidade De Negócio Jurídico Legitimidade Ativa Do Espólio Interesse De Agir Súmula 7/stj Reexame De Prova Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

ILVO PARZIANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do espólio para pleitear nulidade de negócio celebrado após dissolução da sociedade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de discutir violação constitucional via recurso especial, por ser matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa do espólio para impugnar negócio celebrado após a data da dissolução da sociedade em relação ao de cujus, além de a discussão de violação constitucional não ser cabível em recurso especial por ser matéria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC