AREsp 2657099 - DECISAO

AREsp 2657099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente concluiu pela nulidade absoluta do negócio jurídico por inobservância da autorização judicial e da anuência de todos os herdeiros; tal conclusão envolve apreciação de fatos e provas que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, circunstância que justifica a manutenção do acórdão recorrido e o indeferimento do provimento do agravo; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Alienação De Imóvel Do Espólio, Autorização Judicial Para Alienação De Bens Do Espólio, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Sucessões Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Alienação De Imóvel Do Espólio Autorização Judicial Para Alienação De Bens Do Espólio Dano Moral Dano Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel pertencente ao espólio sem anuência prévia de todos os herdeiros e sem autorização judicial é nula
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.784 e 1.791 do CC e art. 619 do CPC/2015 à cessão de direitos hereditários e alienação de imóvel do espólio
  3. 3 Se a nulidade do ato afasta a ilicitude e, consequentemente, a possibilidade de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente concluiu pela nulidade absoluta do negócio jurídico por inobservância da autorização judicial e da anuência de todos os herdeiros; tal conclusão envolve apreciação de fatos e provas que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, circunstância que justifica a manutenção do acórdão recorrido e o indeferimento do provimento do agravo; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.