AREsp 2564248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo (nulidade do negócio jurídico com base no art.169 do CC) que não foi especificamente impugnado pela recorrente, além de haver deficiência na demonstração da violação dos dispositivos legais apontados, atraindo as vedações das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não se admite, na via do recurso especial, reexame do conjunto fático-probatório. Aplicou-se também majoração de honorários em 1% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLELIA DE ALMEIDA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (283, 284 Stf; 5, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Registral/imobiliário Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Decadência Recurso Especial +2 more

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Parties

CLELIA DE ALMEIDA RUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art.169 do Código Civil quanto à nulidade de negócio jurídico
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo (nulidade do negócio jurídico com base no art.169 do CC) que não foi especificamente impugnado pela recorrente, além de haver deficiência na demonstração da violação dos dispositivos legais apontados, atraindo as vedações das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não se admite, na via do recurso especial, reexame do conjunto fático-probatório. Aplicou-se também majoração de honorários em 1% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos (art. 85, §11, CPC).