AREsp 2646905 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas, ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA OLIMPIA FERNANDES MAGALHAES; Réu: RAPHAEL MOREIRA REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Nulidade De Negócio Jurídico, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARIA OLIMPIA FERNANDES MAGALHAES
Agravante
RAPHAEL MOREIRA REZENDE
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas, ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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